Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
- Código
- ce113405
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.Advogado público poderá realizar petição em formato digital sem a intervenção de cartório ou secretaria judicial, situação em que deverá ser fornecido recibo eletrônico de protocolo no portal eletrônico.
- CCerto
- EErrado