Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce113426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Médio
No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.
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Fixação de Padrões de Vencimento dos Servidores Públicos
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Constituição Federal, em seu art. 39, §1º, determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos, não a antiguidade. Antiguidade é critério para promoção na carreira (art. 39, §2º), mas não para fixação de vencimento.
Constituição Federal de 1988:
Art. 39, §1º: "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos."
A banca explora a confusão entre os institutos. Enquanto a promoção pode considerar antiguidade (junto com merecimento), a fixação dos vencimentos baseia-se exclusivamente nos critérios objetivos do cargo. Portanto, o item é falso.
Remuneração do servidor
1Fixação de vencimentos (art. 39, §1º)
Natureza do cargo
Grau de responsabilidade
Complexidade
Requisitos para investidura
Peculiaridades dos cargos
Antiguidade (NÃO é critério)
2Promoção na carreira (art. 39, §2º)
Antiguidade
Merecimento
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PEGA ESSA DICA!
Para não errar, associe "antiguidade" a "promoção na carreira" (art. 39, §2º) e "natureza, complexidade, requisitos" a "fixação de vencimento" (art. 39, §1º). Decore os três incisos do §1º.