Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce113491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.
AO presidente da República, ao indicar ministro para o STF, deve obedecer o quinto constitucional.
BA invasão de competências de um ente federado em relação a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal.
CO poder constituinte decorrente é independente e autônomo.
DA União não pode decretar intervenção federal em município.
EÉ garantida aos governadores a mesma imunidade formal à prisão que a assegurada ao presidente da República.
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GabaritoD — A União não pode decretar intervenção federal em município.
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Organização do Estado
Gabarito: letra D. A União não pode decretar intervenção federal em município, pois a intervenção em município é de competência do respectivo Estado-membro (intervenção estadual), salvo exceções constitucionais. A alternativa D é a única correta.
A questão cobra conhecimentos sobre a organização político-administrativa do Estado, especialmente as competências para intervenção, a composição dos tribunais, as imunidades e o poder constituinte decorrente. Vamos analisar cada alternativa.
Intervenção
1Federal (União)
Estados e DF (art. 34)
Municípios (não cabe)
2Estadual (Estado-membro)
Municípios (art. 35)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O quinto constitucional é um mecanismo de composição dos tribunais (como TJs, TRFs) no qual parte das vagas é preenchida por membros do Ministério Público e da advocacia. Contudo, para o Supremo Tribunal Federal, a indicação é livre pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal (CF, art. 84, XIV). Não se aplica o quinto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF é o guardião da Constituição e julga conflitos federativos, mas sua competência originária para julgar causas entre entes federados está prevista no art. 102, I, 'f', da CF: "as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros". Não inclui municípios. Conflitos que envolvam municípios como parte, em regra, são julgados pelo Tribunal de Justiça local ou pelo STJ em recurso. Portanto, a afirmação de que a invasão de competências "só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal" está invertida: se envolver ente municipal, o STF não julga originariamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder constituinte decorrente (dos Estados-membros) é autônomo, mas não independente. Ele é derivado, subordinado e limitado pela Constituição Federal, devendo respeitar os princípios constitucionais sensíveis, as regras de organização e os limites materiais impostos pela CF. A doutrina classifica-o como secundário e condicionado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Constituição Federal, a União só pode intervir nos Estados e no Distrito Federal, nos casos do art. 34. A intervenção em município é de competência do Estado, nos casos do art. 35. A União não pode, em regra, decretar intervenção federal em município. Excepcionalmente, a União pode intervir em município para garantir o cumprimento de decisão judicial federal ou em territórios federais, mas a regra geral é a impossibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A imunidade formal à prisão do Presidente da República está prevista no art. 86, §3º, da CF: "enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão". Já os governadores não possuem essa mesma imunidade; podem ser presos preventivamente ou em flagrante, observadas as regras processuais penais. A imunidade parlamentar (art. 53) também não se estende a governadores.