Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce113491
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.
- AO presidente da República, ao indicar ministro para o STF, deve obedecer o quinto constitucional.
- BA invasão de competências de um ente federado em relação a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal.
- CO poder constituinte decorrente é independente e autônomo.
- DA União não pode decretar intervenção federal em município.
- EÉ garantida aos governadores a mesma imunidade formal à prisão que a assegurada ao presidente da República.