Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2020
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce113573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao
ASTF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
BSTJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
CSTJ pelo procurador-geral da República.
DSTF pelo procurador-geral da República.
ESTF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.
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GabaritoC — STJ pelo procurador-geral da República.
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Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) – Federalização de Crimes Graves contra Direitos Humanos
Gabarito: letra C. O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, é suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e exclusivamente pelo Procurador-Geral da República, nos termos do art. 109, §5º da Constituição Federal.
O dispositivo constitucional é claro:
Art. 109, §5CF/88
Art. 109, §5º — "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."
Portanto, a competência é do STJ (e não do STF), e o único legitimado ativo é o Procurador-Geral da República (PGR), excluindo-se o Advogado-Geral da União e o Presidente do Senado Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o incidente é suscitado ao STF, quando a Constituição determina que seja ao STJ. Além disso, inclui o Advogado-Geral da União como legitimado, o que não é previsto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora indique o STJ corretamente, inclui indevidamente o Advogado-Geral da União como legitimado. Apenas o Procurador-Geral da República pode suscitar o incidente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o incidente é suscitado ao STJ pelo Procurador-Geral da República, em conformidade com o art. 109, §5º da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica o STF como tribunal competente, em desacordo com o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Além de indicar o STF, inclui o Advogado-Geral da União e o Presidente do Senado Federal, que não possuem legitimidade para suscitar o IDC.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre STF e STJ (o STF julga crimes comuns de autoridades com foro, mas o IDC é de competência do STJ) e tenta incluir outros atores (AGU, Presidente do Senado) que não têm previsão constitucional. O candidato deve se ater à literalidade do §5º do art. 109.