Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce113578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de
Aomissão de informação.
Bprevaricação.
Cdesobediência.
Dresistência.
Efraude processual.
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GabaritoC — desobediência.
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Desobediência (crime contra a administração pública)
Gabarito: letra C. A recusa a prestar informações e o desrespeito a determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) configuram o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Esse dispositivo pune o particular que desobedece a ordem legal de funcionário público, sem necessidade de violência ou de dolo específico. As demais alternativas exigem elementos que não estão presentes no enunciado – prevaricação requer satisfação de interesse pessoal, resistência demanda violência ou grave ameaça, omissão de informação não é crime autônomo contra a administração e fraude processual se destina a outro contexto.
O crime de desobediência é classificado como delito praticado por particular contra a Administração Pública. Excepcionalmente, o funcionário público pode responder por desobediência se receber ordem estranha às suas atribuições, equiparando-se, nesse caso, ao particular. Na hipótese narrada, o agente não é identificado como servidor público no exercício do cargo, e a ordem do DECON é uma determinação legal de autoridade administrativa, enquadrando-se perfeitamente no tipo do art. 330 do CP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A omissão de informação não constitui, por si só, um crime autônomo contra a administração pública. O que existe é o crime de desobediência quando a informação é exigida como ordem legal. Não há previsão específica de "omissão de informação" como figura típica no Código Penal ou na legislação extravagante pertinente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de prevaricação (art. 319 do CP) exige que o funcionário público retarde, deixe de praticar ou pratique ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No enunciado, não há menção a qualquer finalidade pessoal do agente; a conduta é mero descumprimento de ordem, o que afasta a tipicidade da prevaricação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A recusa a prestar informações e o desrespeito a determinações e convocações do DECON constituem desobediência a ordem legal de funcionário público. O crime de desobediência (art. 330 do CP) é de ação penal pública incondicionada e se consuma com a simples recusa, independentemente de qualquer resultado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de resistência (art. 329 do CP) caracteriza-se por opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou grave ameaça ao funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe preste auxílio. O enunciado não descreve qualquer emprego de violência ou ameaça, apenas a recusa e o desrespeito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fraude processual (art. 347 do CP) envolve inovar artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou perito. Não há qualquer relação com a recusa a informações ou desrespeito a convocações de órgão administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre desobediência e prevaricação. A prevaricação exige dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, enquanto a desobediência é crime de mera conduta (objetivo). Na dúvida, lembre-se: se o agente é particular e a ordem é legal, é desobediência; se o agente é funcionário público e age com finalidade pessoal, é prevaricação. Aqui, a ausência de elemento subjetivo especial conduz ao art. 330 do CP.