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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce113582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte
  1. Alegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
  2. Blegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
  3. Clegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
  4. Dilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
  5. Eilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

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