Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce113583
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ALia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.
- BLia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.
- CO pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.
- DO pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.
- EO pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.