Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- ce113584
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende
- Aa corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
- Ba primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Ca efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- Do alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
- Ea implementação de políticas públicas de forma descentralizada.