Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- ce113585
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
- Apela justiça da infância e da juventude.
- Bpelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Cpelo Ministério Público.
- Dpela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- Epelo conselho tutelar.