Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- ce113591
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
- AA fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
- BLivros e jornais gozam de isenção tributária.
- CÉ vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
- DA União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
- EA concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.