GabaritoB — anistia.
Gabarito: letra B. A anistia é a exclusão do crédito tributário relativa a infrações à legislação tributária, ou seja, ao perdão de multas (penalidades) ainda não lançadas, podendo ser concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa (CTN, art. 175, II, e art. 182). A isenção, por sua vez, exclui o crédito relativo ao tributo em si, não às penalidades — é essa a distinção nuclear que a questão explora.
A exclusão do crédito tributário é uma das três categorias de destinação do crédito, ao lado da suspensão e da extinção. A diferença essencial está no momento em que atua: a exclusão impede a constituição do crédito (não há lançamento), a suspensão adia a exigibilidade de um crédito já constituído e a extinção elimina um crédito já constituído. O CTN é expresso ao elencar as hipóteses de exclusão:
Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia."
A anistia, portanto, é o perdão da multa decorrente de infração à legislação tributária, enquanto a isenção é o perdão do tributo. Ambas atuam antes do lançamento: se o crédito já foi constituído, o instituto aplicável é a remissão (extinção). A banca cobra exatamente essa fronteira: o enunciado fala em "infração à legislação tributária", o que remete à penalidade (multa), não ao tributo — logo, anistia.
A concessão da anistia em caráter individual segue o mesmo rito da isenção individual: efetiva-se por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado comprovando o preenchimento das condições legais. O CTN disciplina:
Art. 182 — "A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão."
Art. 179 — "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão."
A pegadinha da questão está em associar "infração à legislação tributária" à isenção. A isenção exclui o tributo; a anistia exclui a multa (penalidade) resultante da infração. O candidato que confunde os dois institutos marca a letra A, mas o termo "infração" é a chave para a anistia.
Critério | Anistia (✅ Gabarito) | Isenção (❌ Pegadinha) |
|---|---|---|
Objeto do perdão | Multa (penalidade por infração à legislação tributária) | Tributo (obrigação principal) |
Momento de atuação | Exclusão — impede a constituição do crédito (antes do lançamento) | Exclusão — impede a constituição do crédito (antes do lançamento) |
Fundamento legal | CTN, art. 175, II, e art. 182 | CTN, art. 175, I, e art. 179 |
Concessão individual | Por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento | Por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento |
A isenção exclui o crédito tributário relativo ao tributo (obrigação principal), não às penalidades por infração. O enunciado fala em "infração à legislação tributária", o que remete à multa — objeto da anistia. A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido, sempre decorrente de lei (CTN, art. 176).
A anistia é a exclusão do crédito tributário relativo a infrações à legislação tributária, ou seja, ao perdão de multas ainda não lançadas. Pode ser concedida em caráter geral ou, individualmente, por despacho da autoridade administrativa (CTN, arts. 175, II, e 182). É exatamente o que o enunciado descreve.
A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário já constituído (lançado), não de exclusão. O perdão de tributo ou multa já lançados é remissão (CTN, art. 172); a exclusão atua antes do lançamento. O enunciado fala em exclusão, portanto não é remissão.
A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não de exclusão. Ela prorroga o prazo para pagamento, mas o crédito permanece hígido (CTN, art. 152). O enunciado trata de exclusão, que impede a constituição do crédito.
A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II), na qual o sujeito passivo compensa seu débito com créditos líquidos e certos contra a Fazenda. Não se confunde com exclusão, que impede a constituição do crédito.
A banca troca o objeto da anistia pelo da isenção. O enunciado diz "infração à legislação tributária" — isso é multa, e multa é anistia. Isenção é perdão de tributo. Guarde o par: anistia = multa; isenção = tributo. Com esse macete, você não cai mais nessa troca clássica.
Para fixar, monte o quadro mental das três categorias: Exclusão (isenção e anistia — impede o lançamento), Suspensão (moratória, parcelamento, depósito etc. — adia a exigibilidade) e Extinção (pagamento, remissão, compensação, transação etc. — elimina o crédito). Na prova, identifique primeiro se o crédito já foi constituído: se não foi, é exclusão; se foi, é extinção ou suspensão.
Gabarito: letra B.
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