Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce113610
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.Brasil. Constituição (1988). Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
Aprogramática, plena e contida.
Blimitada, plena e contida.
Ccontida, limitada e plena.
Dplena, contida e limitada.
Econtida, plena e limitada.
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GabaritoE — contida, plena e limitada.
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Classificação das Normas Constitucionais quanto à Eficácia
Gabarito: letra E. A sequência correta é: art. 5º, LVIII (eficácia contida); art. 18, §1º (eficácia plena); art. 153, VII (eficácia limitada). A classificação adotada é a de José Afonso da Silva, a mais cobrada em concursos.
A questão exige distinguir três tipos de normas constitucionais quanto ao grau de eficácia:
Normas de eficácia plena: são autoaplicáveis, independent de regulamentação e produzem todos os efeitos desde a entrada em vigor. Exemplo: art. 18, §1º ("Brasília é a Capital Federal").
Normas de eficácia contida (ou restringível): têm aplicabilidade imediata, mas podem sofrer restrições por lei ou outro ato normativo posterior. Exemplo: art. 5º, LVIII (o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei – a exceção é a contenção).
Normas de eficácia limitada: não produzem todos os efeitos de imediato, dependem de lei integradora para que sejam exequíveis. Exemplo: art. 153, VII (imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar – sem a lei complementar, o imposto não pode ser instituído).
Aplicando ao enunciado:
Dispositivo
Classificação
Motivo
Art. 5º, LVIII
Contida
Aplicação imediata, mas admite restrição por lei.
Art. 18, §1º
Plena
Norma autoaplicável, sem necessidade de complemento.
Art. 153, VII
Limitada
Exige lei complementar para produzir efeitos.
Portanto, a sequência é: contida (art. 5º, LVIII), plena (art. 18, §1º), limitada (art. 153, VII) → alternativa E.
1PlenaAutoaplicável
2ContidaAplicação imediata + restrição
3LimitadaDepende de lei integradora
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a primeira é programática. Normas programáticas são espécie de eficácia limitada (de princípio programático), mas o art. 5º, LVIII é de eficácia contida, não programática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a primeira é limitada. Contudo, o art. 5º, LVIII tem aplicação imediata (apesar de poder ser restringido), o que o caracteriza como de eficácia contida, não limitada. A limitada depende de lei para gerar efeitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta a ordem contida, limitada, plena. O art. 18, §1º é pleno, não limitado. O erro está em classificar o art. 18, §1º como limitado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma plena, contida, limitada. Inverte a primeira e a segunda: o art. 5º, LVIII não é pleno (admite restrição), e o art. 18, §1º é pleno, não contido.
Decore a diferença prática: se a norma já vale sozinha e não pode ser restringida → plena; se já vale mas pode ser limitada depois → contida; se precisa de outra lei para valer → limitada. O "salvo" (exceção) é o sinal da eficácia contida; o "nos termos de lei" sem autoaplicabilidade é o sinal da limitada.