Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2020

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Gabarito: letra B. O CNMP exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público (CF, art. 130-A, § 2º). As demais alternativas incorrem em erros: a composição não inclui advogados públicos, a revisão de processos disciplinares pode ser de ofício, o corregedor é escolhido apenas entre membros do MP, e a presidência é do Procurador-Geral da República.

A questão cobra as regras constitucionais sobre o CNMP, previsto no art. 130-A da CF. O CNMP é órgão de controle externo do Ministério Público, com competência para fiscalizar a atuação administrativa, financeira e o cumprimento dos deveres funcionais dos membros. Sua composição é de 14 membros: o Procurador-Geral da República (que o preside), 4 membros do MPU, 3 membros dos MPs estaduais, 2 juízes, 2 advogados e 2 cidadãos de notável saber jurídico. O corregedor nacional é escolhido entre os membros do MP que integram o Conselho.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A composição do CNMP inclui 2 juízes (indicados pelo STF e STJ) e 2 advogados (indicados pelo Conselho Federal da OAB), mas não são advogados públicos. "Advogados públicos" são aqueles vinculados à Advocacia-Geral da União ou às Procuradorias estaduais, que não fazem parte do CNMP. O termo correto é "advogados" (geralmente privados). Logo, a alternativa erra ao especificar "advogados públicos".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 130-A, § 2º da CF, compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Essa é a função principal do Conselho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O CNMP pode rever processos disciplinares de membros do MP de ofício ou mediante provocação, conforme art. 130-A, § 4º, II da CF (redação: "rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares"). A alternativa restringe a revisão apenas à provocação, o que é falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O corregedor nacional é escolhido pelo CNMP em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho (art. 130-A, § 2º da CF). Não se pode escolher qualquer membro do CNMP, pois há juízes, advogados e cidadãos que não são do MP. A alternativa amplia indevidamente o universo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O CNMP é presidido pelo Procurador-Geral da República (art. 130-A, § 1º da CF), não pelo corregedor nacional. O corregedor é um membro do MP integrante do Conselho, mas exerce a função de correição, não a presidência.

Gabarito: letra B.