Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2020

Princípios Fundamentais da República – Art. 1º da CF

Gabarito: letra B. O art. 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante. A República é uma forma de governo (não de Estado), e essas três características são clássicas do regime republicano. A Federação, por sua vez, é a forma de Estado, mas não é o objeto central do dispositivo.

O art. 1º da CF afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e elenca seus fundamentos. Nele, a forma republicana de governo está implícita no nome “República”, e suas características (eletividade, temporariedade e responsabilidade) são decorrência do princípio republicano. Já a forma federativa de Estado está presente na expressão “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, mas não é o foco do enunciado.

Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CF estabelece a forma republicana de Estado. Há uma confusão conceitual: República é forma de governo, não de Estado. As formas de Estado são unitário ou federal (federação). Além disso, a alternativa classifica a forma republicana como “cláusula pétrea expressa”, o que não é exato: o art. 60, §4º, lista cláusulas pétreas expressas (forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais), e a República não está entre elas, sendo considerada cláusula pétrea implícita. O erro principal é trocar “governo” por “Estado”.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a CF estabelece a forma republicana de governo, com as características de eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante. Esses são os elementos essenciais do regime republicano consagrado no art. 1º da CF, que denomina o Brasil como “República Federativa”. A temporariedade (mandatos), a eletividade (escolha pelo povo) e a responsabilidade (accountability) são inerentes ao sistema.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a forma federativa de Estado como cláusula pétrea implícita e a caracteriza pela tripartição dos poderes da União. Há dois erros: (1) a forma federativa de Estado é cláusula pétrea expressa (art. 60, §4º, I), não implícita; (2) a tripartição dos poderes (art. 2º) é princípio da separação dos Poderes, não característica da federação. A federação diz respeito à descentralização política (autonomia dos entes), não à separação funcional dos poderes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo. O art. 1º não trata do presidencialismo; esse é mencionado indiretamente no art. 76 (a chefia do Executivo é exercida pelo Presidente da República), mas não é princípio fundamental do art. 1º. A alternativa mistura itens que não constam do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a CF estabelece a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado como cláusulas pétreas expressas. Embora a forma federativa seja cláusula pétrea expressa (art. 60, §4º, I), a forma republicana não é expressa – é considerada implícita, pois não consta do rol do art. 60, §4º. Portanto, a afirmação de que ambas são expressas está errada.

Gabarito: letra B