Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce113615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
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Teoria do Poder Constituinte
Gabarito: letra B – Apenas o item II está correto. O item I erra ao confundir revogação com inconstitucionalidade; o item III erra ao condicionar a recepção à forma, quando o que importa é a compatibilidade material. O item II está correto porque a emenda constitucional, após aprovação pelo Congresso Nacional, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção ou veto do Presidente da República (art. 60, § 3º, CF).
A questão cobra três temas clássicos da teoria do poder constituinte: (1) o efeito de uma nova Constituição sobre leis pré-constitucionais; (2) o processo de emenda constitucional; (3) a recepção de normas anteriores.
Item I – Leis pré-constitucionais que conflitam com a nova Constituição não se tornam inconstitucionais, mas sim são revogadas (não recepcionadas). O vício de inconstitucionalidade pressupõe a existência de um parâmetro constitucional anterior à lei. Como a lei é anterior, a incompatibilidade resolve-se pela perda de validade por revogação, e não por declaração de inconstitucionalidade. Logo, o item I está incorreto.
Item II – O processo de emenda constitucional (poder constituinte derivado reformador) é regulado pelo art. 60 da Constituição Federal. Após a aprovação pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos e por três quintos dos votos, a emenda é promulgada pelas Mesas das duas Casas. O Presidente da República não participa dessa fase – não há sanção nem veto. Isso decorre da literalidade do § 3º do art. 60:
Art. 60, §3CF/88
Art. 60, § 3º – “A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.”
Portanto, o item II está correto.
Item III – A recepção de normas pré-constitucionais pela nova ordem depende exclusivamente da compatibilidade material (de conteúdo) com a Constituição superveniente. A forma (o processo legislativo usado na elaboração) é irrelevante, pois a norma foi produzida sob a égide da Constituição anterior. O que se exige é que o conteúdo não contrarie a nova Constituição. Assim, a afirmação de que a forma seria requisito para a recepção está incorreta.
Item
Conteúdo
Correção
Motivo
I
Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores conflitantes.
❌ Incorreto
Leis pré-constitucionais incompatíveis são revogadas, não inconstitucionais.
II
Emenda constitucional aprovada pelo Congresso não passa por sanção ou veto presidencial.
✅ Correto
Art. 60, § 3º, CF: promulgação pelas Mesas, sem participação do Executivo.
III
Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela nova Constituição, mesmo com conteúdo compatível.
❌ Incorreto
A recepção depende apenas da compatibilidade material; a forma é indiferente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre revogação e inconstitucionalidade (item I) e entre forma e conteúdo na recepção (item III). Muitos candidatos, ao ouvirem “inconstitucional”, aplicam o termo a qualquer conflito com a Constituição, sem atentar para o momento temporal da norma. Já no item III, o erro está em acreditar que a Constituição nova “exige” que as leis anteriores tenham sido feitas segundo seu processo formal – o que não ocorre, pois a recepção é material.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Como demonstrado, o item I é falso. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas o item II está certo. É a única combinação que reflete a verdade dos três itens.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e III estão certos. Ambos são incorretos. Logo, alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os itens II e III estão certos. O item III é incorreto, então a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como I e III são falsos, a alternativa é incorreta.