Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce113623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
Aa retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
Bconduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
Ca destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
Dconduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
Econduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
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GabaritoA — a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
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Lei Maria da Penha – Formas de Violência Doméstica
Gabarito: letra A. A retenção de documentos pessoais constitui violência patrimonial, conforme definição literal do art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As demais alternativas erram ao classificar condutas como violência moral, física ou psicológica, quando a lei as enquadra como violência sexual ou patrimonial.
A banca testa o conhecimento das definições específicas de cada tipo de violência previsto no art. 7º. A leitura atenta do dispositivo é essencial para não confundir as categorias.
Conduta (Alternativa)
Tipo de Violência (Conforme Lei)
Classificação CORRETA (Art. 7º)
Retenção de documentos pessoais (A)
Patrimonial (✅ Gabarito)
IV – Violência Patrimonial
Impedir uso de método contraceptivo (B)
Moral (❌ Erro)
III – Violência Sexual
Destruição de objetos de trabalho (C)
Física (❌ Erro)
IV – Violência Patrimonial
Limitar exercício de direitos sexuais (D)
Psicológica (❌ Erro)
III – Violência Sexual
Participar de relação sexual não desejada (E)
Moral (❌ Erro)
III – Violência Sexual
Violência doméstica (art. 7º): Física (I) (Ofensa à integridade corporal); Psicológica (II) (Dano emocional, autoestima, Controle, humilhação); Sexual (III) (Relação não desejada, Impedir uso de contraceptivo, Limitar direitos sexuais); Patrimonial (IV) (Retenção de documentos, Destruição de objetos/trabalho); Moral (V) (Calúnia, difamação, injúria)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha define violência patrimonial como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. A retenção de documentos pessoais é expressamente mencionada, classificando-se como violência patrimonial.
Art. 7, IVLei-11340
Art. 7º, IV — "a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de impedir o uso de método contraceptivo está prevista no art. 7º, III (violência sexual), e não na violência moral. A violência moral (inciso V) abrange apenas calúnia, difamação ou injúria.
Art. 7, IIILei-11340
Art. 7º, III — "a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A destruição de objetos e instrumentos de trabalho é conduta tipificada como violência patrimonial (art. 7º, IV) e não violência física. A violência física (inciso I) exige ofensa à integridade ou saúde corporal.
Art. 7, ILei-11340
Art. 7º, I — "a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal" Art. 7º, IV — "...destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho..."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limitar o exercício de direitos sexuais é expressamente mencionado no art. 7º, III (violência sexual), e não na violência psicológica. A violência psicológica (inciso II) envolve dano emocional e controle mediante ameaça, humilhação, etc.
Art. 7, IIILei-11340
Art. 7º, III — "...que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Participar de relação sexual não desejada mediante intimidação ou ameaça constitui violência sexual (art. 7º, III), e não violência moral. Novamente, a violência moral (inciso V) é restrita a calúnia, difamação ou injúria.
Art. 7, IIILei-11340
Art. 7º, III — "...a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o tipo de violência: condutas que a lei enquadra como patrimonial ou sexual são apresentadas como moral, física ou psicológica. Memorize as definições literais do art. 7º para não cair nessas trocas.