Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce113624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
Aos juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
Bos juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
Co juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
Da ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
Ea competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
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GabaritoB — os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
Gabarito: letra B. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens, conforme o art. 14-A, § 1º da Lei 11.340/2006. As demais assertivas contrariam dispositivos específicos da lei.
A questão exige conhecimento literal da Lei Maria da Penha, especialmente sobre a competência dos Juizados. O art. 14-A cria uma faculdade para a ofendida propor ações de divórcio ou dissolução de união estável perante o Juizado, mas exclui expressamente a partilha de bens. Já o art. 15 estabelece competência relativa (por opção da ofendida), e o art. 21 veda a entrega de intimação pela ofendida.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os Juizados não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável. O art. 14-A, caput, da Lei Maria da Penha dispõe exatamente o contrário:
Art. 14-ALei-11340
Art. 14-A – "A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher."
Logo, a alternativa erra ao negar essa competência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está em consonância com o § 1º do art. 14-A:
Art. 14-A, §1Lei-11340
Art. 14-A, § 1º – "Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens."
Portanto, a partilha de bens não pode ser processada nesses Juizados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta. O art. 15 estabelece competência por opção da ofendida, ou seja, relativa, com três opções (domicílio da ofendida, lugar do fato ou domicílio do agressor). Não se trata de competência absoluta, mas de uma faculdade da vítima.
Art. 15Lei-11340
Art. 15 – "É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I – do seu domicílio ou de sua residência;
II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III – do domicílio do agressor."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ofendida não pode entregar intimação ao agressor, mesmo com concordância. O art. 21, parágrafo único, veda expressamente:
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
Art. 21, parágrafo único – "A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Em caso de violência doméstica ocorrida após o ajuizamento da ação de divórcio ou dissolução, a ação não é declinada para outro juízo; ela terá preferência no juízo onde estiver. Conforme o § 2º do art. 14-A:
Art. 14-A, §2Lei-11340
Art. 14-A, § 2º – "Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver."
Logo, a competência não é declinada; o processo continua no mesmo juízo com prioridade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que os Juizados podem julgar (divórcio/dissolução) e o que não podem (partilha de bens). Muitos candidatos imaginam que o Juizado não julga nenhuma ação de família, mas o art. 14-A autoriza expressamente, exceto a partilha. Memorize essa exceção.