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Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.
ADas decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
BO procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
CA petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
DA pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
EO órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
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GabaritoB — O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
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Lei de Execução Penal (LEP) — Procedimentos e Recursos
Gabarito: letra B. O procedimento judicial na execução penal pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante, parente ou da autoridade administrativa, conforme o art. 195 da LEP. As demais alternativas distorcem dispositivos da lei.
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece regras específicas sobre recursos, início do procedimento, indulto, conversão de penas e atribuições do Ministério Público. Vamos analisar cada alternativa com base nos artigos transcritos.
Aspecto
Dispositivo correto (LEP)
Alternativa incorreta
Recurso de agravo
Art. 197: sem efeito suspensivo
Alternativa A: com efeito suspensivo
Início do procedimento judicial
Art. 195: de ofício, a requerimento do MP, interessado, representante, parente ou autoridade administrativa
Alternativa B: correta (gabarito)
Petição de indulto individual
Art. 189: entregue ao Conselho Penitenciário, que encaminha ao Ministério da Justiça
Alternativa C: entregue ao MP e encaminhada ao juiz
Procedimento na execução penal (LEP)
1Início (art. 195)
De ofício
Requerimento do MP
Requerimento do interessado
Requerimento de parente/representante
Requerimento da autoridade administrativa
2Recursos (art. 197)
Agravo contra decisão do juiz
Sem efeito suspensivo
3Indulto individual (art. 189)
Petição entregue ao Conselho Penitenciário
Encaminhamento ao Ministério da Justiça
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 197 da LEP dispõe que o recurso de agravo contra decisões do juiz da execução é sem efeito suspensivo, e não com efeito suspensivo como afirma a alternativa.
Art. 197LEP
Art. 197 — Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 195 da LEP prevê o início do procedimento judicial de ofício ou por requerimento de diversas autoridades e pessoas, incluindo o Ministério Público, o interessado, seu representante, parente e autoridade administrativa. A alternativa resume corretamente essas hipóteses.
Art. 195LEP
Art. 195 — O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
A alternativa não menciona "cônjuge" e "descendente" especificamente, mas "parente" é termo genérico que os abrange, e a ausência do Conselho Penitenciário não invalida a opção, pois ela lista as formas principais. Por isso, é a correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 189 da LEP determina que a petição de indulto deve ser entregue ao Conselho Penitenciário, e não ao Ministério Público, e o encaminhamento posterior é ao Ministério da Justiça, não ao juiz.
Art. 189LEP
Art. 189 — A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 180 da LEP elenca requisitos para conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que são: pena não superior a 2 anos, condenado em regime aberto (não semiaberto), e cumprimento de pelo menos 1/4 (um quarto) da pena, não 1/6.
Art. 180LEP
Art. 180 — A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I — o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
II — tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
III — os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LEP determina que o Ministério Público deve visitar os estabelecimentos penais mensalmente, e não anualmente. Portanto, a alternativa está errada ao afirmar "anualmente".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos: no art. 197 o agravo é sem efeito suspensivo (alternativa A diz "com"); no art. 180 a conversão exige regime aberto (não semiaberto) e 1/4 da pena (não 1/6). Essas inversões são clássicas em provas — fique atento aos detalhes.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize as visitas do MP aos estabelecimentos penais como mensais (art. 68, VIII, LEP). Não confunda com "anualmente".