Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2020

Prisão Preventiva e Medidas Cautelares – Descumprimento e Requisitos

Gabarito: letra B. O juiz não pode decretar a prisão preventiva de Marcos porque o crime de receptação (art. 180 CP) tem pena máxima de 4 anos, e o art. 313, I, do CPP exige pena máxima superior a 4 anos para a decretação da preventiva. Mesmo com o descumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar, a prisão preventiva não é admissível.

A situação envolve a aplicação do art. 282 do CPP, que disciplina as medidas cautelares e suas consequências em caso de descumprimento. O §4º do art. 282 estabelece que, no descumprimento de obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (nos termos do parágrafo único do art. 312). Já o §5º permite ao juiz, de ofício ou a pedido, revogar ou substituir a medida quando verificar falta de motivo para sua subsistência.

No entanto, a prisão preventiva não pode ser decretada sem que estejam presentes os requisitos do art. 313 do CPP. O inciso I desse artigo exige que o crime doloso tenha pena máxima superior a 4 anos. A receptação (art. 180 CP) é punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa – ou seja, a pena máxima é exatamente 4 anos, não superior. Logo, a hipótese não se enquadra no permissivo legal. Além disso, Marcos é réu primário, afastando a reincidência (inciso II), e não se trata de violência doméstica (inciso III) ou dúvida sobre identidade (parágrafo único do art. 313).

Assim, ainda que haja descumprimento da medida cautelar (recolhimento domiciliar) e mesmo que o Ministério Público requeira, o juiz não pode decretar a prisão preventiva. Essa é a razão pela qual a alternativa B está correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz pode, de ofício, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva. O art. 282, §4º, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), exige requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante para a decretação da preventiva em caso de descumprimento – não admite atuação de ofício. Além disso, mesmo que houvesse requerimento, a preventiva não seria cabível diante da pena máxima do crime.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está correta porque, conforme o art. 313, I, do CPP, a prisão preventiva somente é admissível para crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos. A receptação tem pena máxima de 4 anos, exatamente o limite, não o superando. Portanto, não é possível decretar a preventiva em nenhuma hipótese, nem mesmo em caso de descumprimento de medida cautelar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A detração (art. 42 CP) é o cômputo do tempo de prisão provisória ou de internação para fins de cumprimento de pena. O recolhimento domiciliar cautelar (medida cautelar diversa da prisão) não é considerado prisão, e a jurisprudência não admite detração nesse caso. A alternativa confunde institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o art. 282, §4º, exija requerimento do Ministério Público para a decretação da preventiva em caso de descumprimento, essa possibilidade não se sobrepõe aos requisitos do art. 313, I, do CPP. Como o crime não admite preventiva, o requerimento do MP não a torna possível. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O juiz não precisa aguardar o oferecimento da denúncia para decidir sobre a revogação ou substituição da medida cautelar. O art. 282, §5º, permite ao juiz, de ofício ou a pedido, revogar ou substituir a medida a qualquer momento, se constatar falta de motivo para sua manutenção ou se sobrevierem novas razões. A urgência do caso (descumprimento) autoriza decisão imediata.

Gabarito: letra B