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Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo
Anão é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
Bé cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
Cnão é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
Dé cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
Eé cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
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GabaritoD — é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
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Suspensão condicional do processo em ação penal privada
Gabarito: letra D. A suspensão condicional do processo é cabível em ação penal privada, devendo ser oferecida pelo ofendido (querelante), e não pelo Ministério Público, que é o titular da ação penal pública. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico nesse sentido, aplicando-se por analogia o art. 89 da Lei 9.099/95.
Conforme a doutrina, "é cabível a suspensão condicional do processo em crimes de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao querelante o seu oferecimento." Assim, a banca explora a distinção entre os institutos e o sujeito legitimado para a proposta.
Característica
Suspensão Condicional do Processo
Transação Penal
Cabimento em ação penal privada
Sim
Não (restrita à ação penal pública)
Legitimado para propor
Ofendido (querelante)
Ministério Público
Fundamento legal
Art. 89 da Lei 9.099/95 (aplicado por analogia)
Art. 76 da Lei 9.099/95
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão condicional não é cabível em ação penal privada, equiparando-a à transação penal. No entanto, a suspensão condicional é perfeitamente aplicável, diferentemente da transação penal (que, realmente, é restrita à ação penal pública). Portanto, o erro está em negar a possibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora reconheça a cabibilidade, erra ao atribuir a proposta ao Ministério Público. Na ação penal privada, o ofendido (querelante) é o substituto processual do MP e, portanto, a ele compete oferecer a suspensão condicional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa A, afirmando que não é cabível. Além disso, diferencia erroneamente da transação penal, que também não é cabível (ou, ao menos, há controvérsia; mas o fato é que a suspensão é cabível).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está correta ao afirmar que é cabível e que deve ser oferecido pelo ofendido. É exatamente o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência (STJ, Súmula 337, por analogia). O ofendido, ao oferecer a queixa-crime, pode propor a suspensão do processo, desde que preenchidos os requisitos legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A menção ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada é descabida. A suspensão condicional não ofende tal princípio, pois é um direito do acusado e não interfere na obrigatoriedade de propositura da ação contra todos os envolvidos. O erro está em vincular a suspensão à indivisibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o equívoco comum de que a suspensão condicional do processo é um benefício exclusivo da ação penal pública. Muitos candidatos, ao verem a palavra "suspensão condicional", automaticamente a associam ao Ministério Público. Lembre-se: na ação penal privada, quem propõe é o querelante.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei 9.099/95, grave a regra: a suspensão condicional (art. 89) aplica-se a toda ação penal, seja pública ou privada, desde que a pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano. Já a transação penal (art. 76) é restrita às infrações de menor potencial ofensivo e, em regra, não se aplica à ação penal privada.