Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2020

Duplo Julgamento do Mesmo Fato – Prevalência

Gabarito: letra A. Em caso de dois processos penais sobre o mesmo fato, deve prevalecer aquele em que a sentença transitar em julgado primeiro, por força do princípio do ne bis in idem e da coisa julgada material. A prioridade é dada pelo trânsito em julgado, não pela ordem de prolação, instauração do inquérito, oferta da denúncia ou favorabilidade da sentença.

A coisa julgada penal, como garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e processual, impede que o mesmo fato seja novamente julgado. O art. 110, §2º do CPP estabelece que a exceção de coisa julgada somente pode ser oposta em relação ao fato principal objeto da sentença. Assim, quando duas sentenças versam sobre o mesmo fato, a que primeiro se tornar imutável (trânsito em julgado) prevalece, evitando conflitos de decisões e garantindo segurança jurídica.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta: o processo em que a sentença transitar em julgado primeiro prevalece, pois a coisa julgada material torna a decisão imutável, impedindo a continuidade ou o efeito do outro processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sentença proferida primeiro pode ainda estar sujeita a recurso; o que importa é o trânsito em julgado, não a simples prolação. A prolação não confere imutabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A instauração do inquérito policial é mero procedimento administrativo preparatório; não há preclusão ou coisa julgada nessa fase. Dois inquéritos podem coexistir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A oferta da denúncia é o início da ação penal, mas não gera coisa julgada. O processo pode ser extinto sem julgamento de mérito ou a sentença pode ser reformada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A favorabilidade da sentença não é critério para definir qual processo prevalece. O que prevalece é a primeira coisa julgada, independentemente de ser condenatória ou absolutória (salvo revisão criminal pro reo).