CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia
Asomente poderá ser promovido pela mãe de João.
Bpoderá ser realizado pelo Ministério Público.
Cpoderá ser realizado por Márcio.
Dnão é cabível, haja vista a morte de João
Edeverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.
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GabaritoC — poderá ser realizado por Márcio.
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Ação Penal Privada – Direito de Queixa após Morte do Ofendido
Gabarito: letra C. O direito de oferecer queixa nos crimes de ação penal privada (como a calúnia) transmite-se aos sucessores do ofendido, conforme o art. 31 do Código de Processo Penal (CPP). Márcio, como companheiro em união estável reconhecida, equipara-se ao cônjuge e, portanto, está incluído no rol de sucessores. A mãe de João também é sucessora, mas não é a única.
A calúnia é crime de ação penal privada (CP, art. 138 c/c art. 145, parágrafo único). Com a morte de João dentro do prazo decadencial, o direito de ajuizar a queixa passa automaticamente para os sucessores indicados no art. 31 do CPP: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A jurisprudência do STF (ADPF 291 e ADI 4275) e do STJ consolidou que a união estável homoafetiva é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento para todos os fins, inclusive para a sucessão do direito de queixa. Assim, Márcio pode exercer o direito no prazo que lhe couber.
Sucessor
Parentesco/Qualificação
Fundamento Legal
Pode ajuizar queixa?
Márcio
Companheiro em união estável (equiparado a cônjuge)
Art. 31 CPP + ADPF 291/ADI 4275
Sim
Mãe de João
Ascendente
Art. 31 CPP
Sim
Ministério Público
—
Art. 29 CPP (ação privada subsidiária)
Não (ação é exclusivamente privada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "somente a mãe" pode ajuizar. O rol do art. 31 não é excludente: havendo mais de um sucessor (no caso, Márcio, como companheiro, e a mãe, como ascendente), ambos podem fazê-lo. A alternativa restringe indevidamente o direito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público só atua em crimes de ação penal pública ou, excepcionalmente, na ação privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP). Na calúnia (salvo quando praticada contra funcionário público no exercício da função, o que não é o caso), a ação é exclusivamente privada. Havendo sucessores, não cabe ao MP oferecer denúncia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Márcio, por ser companheiro em união estável reconhecida, é equiparado ao cônjuge e, portanto, está entre os sucessores do art. 31 do CPP. Ele pode ajuizar a queixa-crime pelo crime de calúnia, no prazo restante de decadência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A morte de João não extingue o direito de ação; ele se transmite aos seus sucessores. A ação penal privada não se extingue com a morte do ofendido (o contrário ocorre na ação penal pública, por exemplo, mas com regras próprias). Portanto, a ação é cabível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O curador especial é nomeado para o ofendido que não tiver representante legal ou quando houver conflito de interesses (art. 222 do CPP). Não se aplica ao caso de morte do ofendido, pois a lei prevê a sucessão processual por seus familiares próximos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que apenas a mãe poderia ajuizar a ação, omitindo o direito do companheiro. Lembre-se: a união estável (inclusive homoafetiva) é equiparada ao casamento para fins de sucessão processual no CPP, desde que comprovada. Questões recorrentes exploram exatamente essa omissão.