Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce113635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal.II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio.III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime.IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.Estão certos apenas os itens
AI e III.
BI e IV.
CII e IV.
DI, II e III.
EII, III e IV.
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GabaritoA — I e III.
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Crimes contra a administração pública – Análise dos itens
Gabarito: letra A (itens I e III corretos). O descaminho é crime formal, consumando-se independentemente da constituição do crédito tributário (art. 334 do CP c/c doutrina). A corrupção passiva consuma-se com a mera solicitação, sendo o recebimento posterior exaurimento (art. 317 do CP). Já o peculato admite participação de quem não é funcionário público, e a absorção do uso de documento falso pelo descaminho não depende da comparação de penas.
Item
Afirmação
Análise
Correto?
I
A configuração do descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por ser crime formal.
Crime formal; consuma-se com o ato de iludir o pagamento, independentemente da constituição do crédito.
✅
II
A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do peculato ao partícipe ou coautor.
Peculato é crime próprio, mas o partícipe (não funcionário) responde pelo mesmo crime (art. 29 CP).
❌
III
O recebimento de vantagem indevida não é condição necessária para a consumação da corrupção passiva, sendo mero exaurimento.
Crime formal; consuma-se com a solicitação; o recebimento é exaurimento.
✅
IV
O uso de documento falso não pode ser absorvido pelo descaminho, ainda que seja etapa preparatória, por ter pena maior.
A absorção depende do princípio da consunção, não da comparação de penas; pode haver absorção.
❌
Crimes contra a administração pública
1Descaminho (art. 334)
Crime formal
Dispensa constituição definitiva do crédito
2Peculato (art. 312)
Crime próprio (exige funcionário público)
Partícipe não funcionário responde (art. 29)
3Corrupção passiva (art. 317)
Crime formal
Consuma-se com a solicitação
Recebimento é mero exaurimento
4Uso de documento falso (art. 304)
Não é absorvido pelo descaminho
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Item I — ✅ Correto
O descaminho (art. 334 do CP) é classificado como crime formal. A consumação ocorre com o ato de iludir o pagamento do imposto, independentemente da constituição definitiva do crédito tributário. O pagamento posterior extingue a punibilidade, mas não interfere na consumação. Nesse sentido, a doutrina e o STJ diferenciam o descaminho da apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), que exige a constituição definitiva (Súmula Vinculante 24). Portanto, o item está correto.
Art. 334CP
Código Penal: Art. 334: "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos."
Item II — ❌ Incorreto
O peculato é crime próprio, ou seja, exige a qualidade de funcionário público para sua autoria (art. 312 do CP). Contudo, a participação de terceiro (não funcionário) é perfeitamente possível, com base na teoria monista adotada pelo Código Penal (art. 29 do CP). O partícipe responde pelo mesmo crime, pois a condição pessoal não se comunica. A afirmação de que a ausência de funcionário público afasta a imputação está errada.
NÃO CAIA NESSA!
O item II explora a confusão entre crime próprio e possibilidade de participação. Lembre-se: crimes próprios exigem a qualidade especial para o autor, mas o partícipe não precisa tê-la; responde pelo mesmo crime (art. 29 CP).
Art. 29CP
Código Penal: Art. 29: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."
Item III — ✅ Correto
A corrupção passiva (art. 317 do CP) é crime formal. O tipo penal prevê como condutas: solicitar, receber ou aceitar promessa. A mera solicitação já consuma o crime, sendo o efetivo recebimento da vantagem mero exaurimento. Portanto, o item está correto.
Art. 317CP
Código Penal: Art. 317: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Item IV — ❌ Incorreto
O uso de documento falso, quando praticado como meio para a realização do descaminho, pode ser absorvido por este com base no princípio da consunção (crime-meio absorvido pelo crime-fim). A absorção não depende de qual crime tem a pena maior; o que importa é a relação de meio e fim. Assim, a justificativa apresentada (pena comparativamente maior) é equivocada. O item está incorreto.
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra A.