Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Penal›Crimes contra a vida
Código
ce113637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.
AConstitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
BA qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
CA prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
DÉ possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
EConstitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
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GabaritoB — A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
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Homicídio doloso no Código Penal
Gabarito: letra B. A qualificadora do feminicídio é perfeitamente compatível com a qualificadora de motivo torpe, pois o Código Penal não veda o cumprimento de qualificadoras distintas e o STF já firmou entendimento de que ambas podem incidir sobre o mesmo fato, ampliando a pena-base para 12 a 30 anos.
A questão exige conhecimento das figuras típicas do art. 121 do Código Penal. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo
Análise
Gabarito
A
Homicídio privilegiado por violenta emoção provocada por ato injusto da vítima
Incorreta: exige "domínio" de violenta emoção e imediatidade
❌
B
Compatibilidade entre feminicídio e motivo torpe
Correta: qualificadoras objetiva e subjetiva são cumuláveis
✅
C
Crime contra autoridade/agente de segurança como causa de aumento
Incorreta: é qualificadora, não causa de aumento
❌
D
Aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente da natureza da qualificadora
Incorreta: só admite privilégio se a qualificadora for subjetiva
❌
Homicídio doloso (art. 121)
1Privilegiado (§1º)
Motivo de relevante valor social ou moral
Domínio de violenta emoção + logo em seguida
2Qualificado (§2º)
Subjetivas
Motivo torpe
Motivo fútil
Objetivas
Feminicídio (VII)
Contra agente de segurança (alínea 'a')
3Causas de aumento
Milícia privada (§6º)
Vítima maior de 60 ou menor de 14 (§4º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A redação do §1º do art. 121 exige que o agente atue sob o domínio de violenta emoção (não meramente "sob influência") e logo em seguida a injusta provocação. A alternativa suprime a palavra "domínio" e a imediatidade, tornando o conceito mais amplo que o legal.
Art. 121, §1CP
"Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O feminicídio (§2º, inciso VII, do art. 121) é qualificadora objetiva (contexto de violência doméstica ou discriminação à condição de mulher), enquanto o motivo torpe (§2º, I) é subjetivo. Não há óbice à cumulação: a torpeza pode estar presente independentemente da condição feminina da vítima, e o STF já decidiu que a homofobia/transfobia, por exemplo, configura motivo torpe. Assim, ambas podem coexistir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime contra autoridade ou agente de força de segurança pública (mencionado no art. 121, §2º, alínea 'a') constitui qualificadora, que altera a pena-base para 12 a 30 anos, e não causa de aumento, que é um percentual aplicado sobre a pena concreta. Causas de aumento no homicídio doloso são as previstas no §6º (milícia) e no §4º (vítima maior de 60 ou menor de 14, etc.), que se somam à pena-base. A alternativa confunde os institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A jurisprudência pacífica do STJ (e do STF, conforme HC 118.156) admite o privilégio (§1º) ao homicídio qualificado apenas quando as qualificadoras forem subjetivas (motivo torpe, fútil). Se a qualificadora for objetiva (meios, recurso que dificulta defesa), o privilégio é incompatível, pois a qualificadora já revela maior periculosidade. A alternativa erra ao dizer "independentemente".
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 121, §6º, estabelece que a prática por milícia privada ou grupo de extermínio é causa de aumento de pena (de 1/3 a 1/2), e não forma qualificada autônoma. As formas qualificadas são as do §2º, que fixam pena de 12 a 30 anos. A alternativa troca o instituto.
Art. 121, §6CP
"A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio."
Gabarito: letra B. A única alternativa que retrata corretamente o direito penal vigente é a B, que reconhece a possibilidade de cumulação entre as qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe.