Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce113638
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
- AO indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
- BDada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
- CA reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- DA extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
- EA sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.