Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce113638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
AO indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
BDada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
CA reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
DA extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
EA sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.
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GabaritoD — A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
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Causas extintivas de punibilidade
Gabarito: letra D. A extinção da punibilidade do crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro, conforme art. 108 do Código Penal. As demais alternativas estão em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A Súmula 631 do STJ estabelece que o indulto extingue apenas os efeitos primários, não atingindo os secundários. Já o art. 120 do CP determina que o perdão judicial não é considerado para reincidência. A alternativa C confunde prescrição da pretensão punitiva com executória, e a B ignora que o tráfico privilegiado não é hediondo.
Causa Extintiva
Efeito sobre a Reincidência
Efeito sobre outros aspectos
Fundamento
Indulto
Não atinge (efeito secundário)
Extingue apenas efeitos primários (pretensão executória)
Súmula 631 STJ
Perdão Judicial
Não gera reincidência
Afasta efeitos penais da condenação
Art. 120 CP
Extinção da punibilidade do crime antecedente
Não interfere na punibilidade do crime de lavagem de dinheiro
Crime de lavagem é autônomo
Art. 108 CP
Extinção da punibilidade
1Indulto
Extingue efeitos primários
Não atinge secundários (reincidência)
2Perdão judicial
Não gera reincidência (art. 120 CP)
3Crime antecedente (art. 108 CP)
Extinção não se estende à lavagem
4Prescrição
Punitiva (arts. 109-110 CP)
Reincidência não aumenta prazo
Executória
Reincidência aumenta 1/3
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Alternativa A — ❌ Incorreta
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 631
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Portanto, o indulto não extingue todos os efeitos penais e não penais; ele deixa intactos os efeitos secundários, como a reincidência. A alternativa afirma que extingue exceto para reincidência, mas na verdade a reincidência é um efeito secundário que não é atingido, então a redação é incorreta ao generalizar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não é considerado crime hediondo pelo STF (HC 118.533), sendo, portanto, passível de indulto. Mesmo que fosse hediondo, a Constituição permite o indulto, embora com restrições.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reincidência não implica aumento do prazo da prescrição da pretensão punitiva (arts. 109 e 110 CP). O que ocorre é o aumento de 1/3 no prazo da prescrição da pretensão executória, que só se aplica após o trânsito em julgado. A alternativa troca os institutos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 108CP
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.
A lavagem de dinheiro é crime autônomo, e a extinção da punibilidade do crime antecedente não interfere na sua persecução. É entendimento pacífico no STJ e STF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 120CP
A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade e, por força do art. 120, a sentença não gera reincidência. A alternativa afirma o oposto: que o perdão judicial afasta os efeitos penais, mas mantém a reincidência — o que contraria a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os efeitos do indulto e do perdão judicial. No indulto (Súmula 631 STJ), os efeitos secundários – incluindo a reincidência – permanecem. No perdão judicial (art. 120 CP), a sentença não é considerada para reincidência. As alternativas A e E trocam esses efeitos.