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Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
AA proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
BEm nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
CO princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
DO princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
EConforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
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GabaritoC — O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
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Princípios Penais
Gabarito: letra C. O princípio da culpabilidade exige dolo ou culpa para a responsabilização penal, afastando a responsabilidade objetiva. Conforme a doutrina, a culpabilidade é um princípio fundamental do Direito Penal que impede a punição sem demonstração de vontade ou negligência.
Princípios penais: Reserva legal (formal) (Crime previsto em lei, Não exige clareza na descrição); Taxatividade (determinação) (Exige clareza e precisão, Veda tipos penais vagos); Culpabilidade (Exige dolo ou culpa, Afasta responsabilidade objetiva); Adequação social (Exclui tipicidade de conduta aceita, Juiz não decide punibilidade); Subsidiariedade (Norma subsidiária cede à principal, Confunde-se com fragmentariedade); Fragmentariedade (intervenção mínima) (Só tutela bens mais relevantes, Lesão intensa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A proibição de tipos penais vagos não decorre diretamente do princípio da reserva legal (formal), mas sim do princípio da determinação (taxatividade), que exige clareza e precisão na descrição das condutas criminais. O princípio da reserva legal estabelece que o crime deve ser previsto em lei, mas não necessariamente determina o conteúdo dessa lei. Logo, a alternativa confunde as dimensões formal e material do princípio da legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
NÃO CAIA NESSA!
O entendimento atualmente prevalente no STF (Tema 1090) é que a medida de segurança não pode ser perpétua, mas também não possui um limite máximo fixo de 30 anos. O STJ anteriormente fixava tal limite, mas o STF superou esse entendimento, determinando a revisão periódica da periculosidade. Assim, a alternativa está desatualizada ao afirmar o limite de trinta anos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da culpabilidade (culpabilidade) afasta a responsabilidade objetiva no Direito Penal, exigindo a presença de dolo ou culpa para a punição. Esse princípio é essencial para garantir que apenas condutas subjetivamente reprováveis sejam sancionadas, evitando a responsabilização por mero resultado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da adequação social é utilizado para excluir a tipicidade de condutas socialmente aceitas, mas não serve como parâmetro fundamental para o juiz decidir sobre a punibilidade. A decisão sobre merecimento de pena cabe ao legislador, não ao juiz. O princípio é controverso e não possui essa aplicação prática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da subsidiariedade, no conflito aparente de normas, indica que a norma subsidiária cede lugar à principal. A descrição apresentada corresponde melhor ao princípio da fragmentariedade ou da intervenção mínima, que limita a atuação penal aos casos de maior gravidade. A subsidiariedade não se relaciona com a proteção de uma fração de bens jurídicos.