Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce113642
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Ministerial
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.
- CCerto
- EErrado