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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
ce113642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Ministerial
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória

Gabarito: Certo. O juiz, ao proferir sentença condenatória, deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, conforme o art. 387, IV do Código de Processo Penal.

O art. 387, IV do CPP estabelece de forma clara que o juiz, na sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos. Trata-se de um efeito civil automático da condenação penal, independentemente de requerimento da vítima ou do Ministério Público. A literalidade do dispositivo não condiciona a fixação a qualquer pedido expresso, sendo dever do magistrado.

Art. 387CPP

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Na situação hipotética, Nero foi condenado por crime contra o patrimônio particular. Assim, na sentença condenatória, o juiz deve fixar o valor mínimo de reparação, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. A assertiva está correta.

✅ Certo.

  1. 1Condenação penal
  2. 2Art. 387, IV, CPP
  3. 3Fixa valor mínimo de reparação
  4. 4Considera prejuízos da vítima
  5. 5Independente de requerimento
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