Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
ce113646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Ministerial
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio
particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado
para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e
deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar
de a defesa ter alegado nulidade da citação.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, Nero deveria ter sido citado por hora certa.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Citação no Processo Penal – Edital vs. Hora Certa
❌ ERRADO. O item afirma que Nero deveria ter sido citado por hora certa, mas, como ele simplesmente não foi encontrado (e não se ocultou), a modalidade correta de citação seria por edital. A citação com hora certa é cabível apenas quando há demonstração de que o réu se oculta para não ser citado.
A situação narrada é clássica: o réu não foi localizado. O Código de Processo Penal estabelece duas hipóteses distintas: se o réu não for encontrado (sem indícios de ocultação), a citação deve ser feita por edital (art. 361 do CPP). Já se o oficial de justiça verificar que o réu se oculta para não ser citado, então é cabível a citação com hora certa (art. 362 do CPP).
No caso de Nero, o texto-base afirma apenas que “ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente”, sem qualquer menção a ocultação ou a certificação do oficial de justiça nesse sentido. Portanto, o procedimento correto seria a citação por edital, e não por hora certa. A nomeação de defensor dativo após a citação por edital (ou na revelia) está prevista no art. 72 do CPP, mas isso não altera a modalidade de citação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o aluno ao trocar as hipóteses legais: “não encontrado” leva a edital; “ocultação” leva a hora certa. Muitos candidatos erram por achar que a simples ausência autoriza a citação com hora certa, mas o CPP exige a certificação da ocultação.
Afirmativa — ❌ Errado ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque a citação com hora certa é exceção, dependente da ocultação dolosa. Como não houve certificação de ocultação, a citação deveria ser por edital (prazo de 15 dias). A nomeação de defensor dativo foi feita posteriormente, mas a modalidade de citação inicial não foi a correta segundo a lei.