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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce113647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Ministerial
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A competência para julgar Tales será de um dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Fortaleza.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência dos Juizados de Violência Doméstica – Lei Maria da Penha

Gabarito: Errado. A competência para julgar Tales não é dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pois o crime de estupro por ele praticado não se insere no contexto de violência doméstica ou familiar previsto na Lei Maria da Penha. A vítima Marta não possuía relação anterior com o agressor, inexistindo vínculo doméstico, familiar ou íntimo de afeto, requisito essencial para a aplicação da lei especial (Lei 11.340/2006, art. 5º).

A banca testa o conhecimento do âmbito de incidência da Lei Maria da Penha: ela só se aplica a violências baseadas no gênero ocorridas no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. O estupro praticado por um desconhecido contra uma mulher em parque público é crime comum, julgado pela vara criminal ordinária ou, se for o caso, pelo Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida).

Art. 5Lei-11340

Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação."

O enunciado afirma que Tales não possuía relação anterior com Marta, logo a hipótese não se enquadra em nenhum dos incisos. Portanto, o item está Errado.

Gabarito: Errado (alternativa E).

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