Questão de Direito Processual Penal — Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal — CESPE / CEBRASPE 2020

Investigação Policial – Crimes de Ação Penal Pública Incondicionada

Gabarito: Errado. A afirmação de que a investigação policial não pode ser instaurada de ofício pelo delegado e necessita de representação formal de Marta é falsa, pois o crime de estupro é de ação penal pública incondicionada, não exigindo representação da vítima para a atuação policial.

O Código de Processo Penal (CPP) estabelece que, nos crimes de ação pública, a autoridade policial deve proceder de ofício sempre que tiver conhecimento da prática do fato criminoso (art. 5º, I). O estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, é crime de ação pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de qualquer manifestação da vítima. Consequentemente, o delegado pode instaurar inquérito policial ex officio, sem necessidade de representação.

A situação hipotética narra prisão em flagrante de Tales por estupro, com reconhecimento da vítima Marta e indícios de outros crimes sexuais. Nesse cenário, a autoridade policial tem o dever de instaurar a investigação de ofício, não ficando condicionada à vontade da ofendida. A representação é exigida apenas nos crimes de ação penal pública condicionada (ex.: ameaça, lesão corporal leve) ou nos crimes de ação penal privada (que exigem queixa-crime). Como o estupro não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, a assertiva está incorreta.

Portanto, a afirmação é Errada.