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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce113650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Ministerial
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tales preso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ação penal e prazo para denúncia

✅ CERTO. O item está correto. O crime de estupro é de ação penal pública incondicionada, não admitindo retratação ou perdão da vítima. Além disso, estando o réu preso, o prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia é de 5 dias, conforme a legislação processual penal.

O estupro (art. 213 do CP) é crime que se apura mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, independe de representação ou queixa da vítima. Portanto, a vítima não pode retratar-se nem conceder perdão que extinga a punibilidade. O Ministério Público tem o dever de oferecer a denúncia de ofício.

Quanto ao prazo: estando o acusado preso, o art. 46 do Código de Processo Penal determina que o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. Na situação hipotética, Tales encontra-se preso, logo o prazo é de 5 dias.

Ação penal pública incondicionada
  • 1Estupro (art. 213 CP)
    • Não admite retratação
    • Não admite perdão
    • MP denuncia de ofício
  • 2Prazo para denúncia (art. 46 CPP)
    • Réu preso → 5 dias
    • Réu solto → 15 dias
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✅ CERTO.

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