Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce113652
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Ministerial
Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua
função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão.
Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação,
Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce
função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual
assim o fez.
Nessa situação hipotética,Ana estará sujeita a pena privativa de liberdade, que poderá ser cumprida tanto em regime fechado quanto em regime aberto.
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Regime inicial de cumprimento da pena e crimes contra a administração pública
✅ CERTO. A afirmação de que Ana estará sujeita a pena privativa de liberdade que poderá ser cumprida tanto em regime fechado quanto em regime aberto é correta. O regime inicial de cumprimento da pena é fixado com base no art. 33 do Código Penal, que não estabelece restrição específica para crimes contra a administração pública (a restrição do §4º diz respeito apenas à progressão). Assim, dependendo da pena concreta fixada (que pode variar de 4 anos – concurso material mínimo – até valores superiores a 8 anos), são possíveis tanto o regime fechado (pena > 8 anos) quanto o regime aberto (pena ≤ 4 anos e não reincidente).
Desenvolvendo: Ana cometeu, em tese, os crimes de peculato (art. 312, CP – pena de reclusão de 2 a 12 anos) e corrupção ativa de testemunha (art. 343, CP – pena de reclusão de 2 a 4 anos). Em concurso material, a pena mínima total é de 4 anos (2+2) e a máxima pode ultrapassar 16 anos. O regime inicial obedece ao art. 33, §2º:
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):
Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. [...]
§ 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Assim, se a pena final for igual ou inferior a 4 anos (ex.: 4 anos exatos) e Ana não for reincidente, o regime inicial pode ser o aberto. Se a pena for superior a 8 anos (ex.: 10 anos, por agravantes), o regime inicial deverá ser o fechado. Logo, a assertiva está correta ao dizer que “poderá ser cumprida tanto em regime fechado quanto em regime aberto”, pois ambas as hipóteses são legalmente possíveis a depender da dosimetria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a acreditar que, por serem crimes contra a administração pública, o regime inicial seria sempre o fechado ou que haveria vedação ao regime aberto. Porém, o art. 33, §4º, do CP condiciona apenas a progressão de regime à reparação do dano, não o regime inicial. Este segue as regras gerais do §2º.