Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2020 | Questão sqc-ce113656

Lesão corporal leve – Extinção da punibilidade

❌ ERRADO. O crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP) é de ação penal pública condicionada à representação, não de ação penal privada. Portanto, não admite a renúncia ao direito de queixa, que é causa extintiva própria dos crimes de ação penal privada (CP, art. 107, V; CPP, art. 49). A prescrição, por sua vez, aplica-se a qualquer crime (CP, art. 107, IV), mas a afirmação é conjuntiva ("pela prescrição e pela renúncia"), exigindo que ambas sejam admitidas. Como a renúncia não é cabível, o item está errado.

Art. 49CPP

“A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.”

Extinção da punibilidade

1Prescrição (art. 107, IV)
- Aplica-se a qualquer crime
2Renúncia ao direito de queixa (art. 107, V)
- Só em ação penal privada
- Não cabe em ação pública condicionada
  - Nesta: renúncia ao direito de representação

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Grave: a renúncia ao direito de queixa extingue a punibilidade apenas nos crimes de ação penal privada. Para os crimes de ação penal pública condicionada à representação, a manifestação da vítima que impede o processo é a renúncia ao direito de representação (ou a retratação, se já oferecida). O CESPE adora essa troca: veja se o crime é de queixa ou de representação e responda de acordo.

Gabarito: ERRADO.

Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2020

Lesão corporal leve – Extinção da punibilidade