Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce113698
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Ministerial
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.A Advocacia-Geral da União é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público vs. Advocacia-Geral da União
Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta. A competência para promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos é do Ministério Público, não da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme o art. 129, III, da Constituição Federal.
A Advocacia-Geral da União, por sua vez, exerce a representação judicial e extrajudicial da União, além da consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131, CF). Já o Ministério Público é o guardião da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como uma de suas funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para tutela de interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente.
Art. 129, IIICF/88
Art. 129, III — "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos"
Portanto, a afirmação do enunciado é errada.
Critério
Ministério Público (MP)
Advocacia-Geral da União (AGU)
Função principal
Guardião da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
Representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
Competência para inquérito civil e ação civil pública
Sim (art. 129, III, CF)
Não
Base constitucional
Art. 127 e 129, CF
Art. 131, CF
Funções Essenciais à Justiça
1Ministério Público (art. 129)
Promove inquérito civil
Promove ação civil pública
Interesses difusos e coletivos
2Advocacia-Geral da União (art. 131)
Não promove inquérito civil
Não promove ação civil pública
Representa a União
Consultoria ao Executivo
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Alternativa C — Certo ❌ Incorreta
A alternativa "Certo" estaria correta se a atribuição fosse do Ministério Público, mas a banca a atribuiu à Advocacia-Geral da União, o que é equivocado.
Alternativa E — Errado ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a correta, pois reflete a literalidade do art. 129, III, da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência entre MP e AGU. O candidato deve lembrar que MP promove ação civil pública e inquérito civil; AGU representa a União e presta consultoria jurídica ao Executivo.