Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce113699
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Ministerial
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção e a criação de cargos e serviços auxiliares para o próprio Ministério Público.
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Ministério Público: autonomia e criação de cargos
✅ CERTO. O Ministério Público, no exercício de sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, desde que observados os limites do art. 169 da Constituição Federal. Essa prerrogativa está expressamente prevista no art. 127, §2º, da CF, dispositivo de reprodução obrigatória pelos Estados.
Constituição Federal:
Art. 127, §2º — “Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.”
O art. 169 da CF estabelece limites com despesas de pessoal, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. A afirmação do item está em plena consonância com o texto constitucional, não havendo qualquer vício.