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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce113711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Ministerial
No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.Cargos, empregos e funções públicas devem ser exercidos por brasileiros que preencham as condições estabelecidas em lei, contudo, na forma da lei, há possibilidade de acesso para os estrangeiros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Acessibilidade de cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros

✅ CERTO. A afirmativa reproduz exatamente a redação do art. 37, I, da Constituição Federal, que prevê que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, e também aos estrangeiros, na forma da lei. Portanto, a regra é que brasileiros ocupem esses postos, mas a lei pode autorizar o acesso de estrangeiros, conforme ressalva constitucional.

Art. 37, ICF/88

Art. 37, I — "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"

O enunciado está em plena conformidade com o texto constitucional, sendo correto afirmar que há possibilidade de acesso para estrangeiros, desde que observada a legislação infraconstitucional.

✅ CERTO.

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