CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Acerca da necessidade de relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item que se segue.Deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento do lançamento da receita tributária.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Receita Tributária: Momento da Baixa do Direito a Receber
Gabarito: Errado (E). A baixa do direito a receber de receita tributária não ocorre no momento do lançamento, mas sim no recebimento ou em outra forma de extinção do crédito. O regime orçamentário da receita é o de caixa, enquanto o regime contábil (patrimonial) é o de competência, mas a realização da receita se dá com o ingresso financeiro.
A questão testa a distinção entre o momento do lançamento tributário (constituição do crédito) e o momento da baixa do correspondente direito a receber no ativo. No setor público, o reconhecimento da receita orçamentária segue o regime de caixa: registra-se a receita no momento do recebimento. Já o direito a receber (ativo) é constituído quando do fato gerador e do lançamento, mas é baixado apenas quando ocorre o recebimento ou a extinção (prescrição, remissão etc.). Portanto, afirmar que a baixa deve ser feita no momento do lançamento é incorreto.
1Fato gerador + LançamentoConstitui o crédito (ativo)
2Recebimento / ExtinçãoBaixa do direito a receber
3Regime orçamentário (caixa)Receita reconhecida no recebimento
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento da baixa do direito a receber (que ocorre no recebimento) pelo momento do lançamento (que constitui o crédito). O aluno confunde o regime orçamentário (caixa) com o regime contábil (competência). Lembre-se: a receita orçamentária é reconhecida no caixa; a baixa do ativo segue a extinção do crédito.
Gabarito: Errado (E).
MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)