Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — CESPE / CEBRASPE 2020

Regimes Orçamentário e Contábil: Previsão de Receita vs. Reconhecimento

Gabarito: Errado (E). A previsão da receita orçamentária não constitui reconhecimento contábil de atividade tributária, pois o reconhecimento ocorre apenas no momento do fato gerador (lançamento ou arrecadação), e não na mera projeção orçamentária. A etapa de previsão é um instrumento de planejamento e autorização, não uma mutação patrimonial.

A banca testa a distinção entre o regime orçamentário (que registra a previsão da receita como ato de planejamento) e o regime contábil patrimonial (que só reconhece receita quando há aumento efetivo no patrimônio líquido). Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as NBC TSP, a receita orçamentária prevista é mera autorização de ingresso, não podendo ser confundida com o reconhecimento da atividade tributária, que depende da ocorrência do fato gerador (art. 116 do CTN – citável apenas como regra geral, pois o texto literal do CTN não está no bloco canônico).

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A previsão da receita orçamentária é uma estimativa (projeção) utilizada para elaborar o orçamento, não um reconhecimento contábil da atividade tributária. O reconhecimento contábil da receita tributária ocorre no momento do lançamento (fato gerador) ou do recebimento, conforme o regime de competência patrimonial. A previsão não gera variação patrimonial; é apenas um ato de planejamento.