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Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2020

Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
Código
ce113786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
A respeito da movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item subsecutivo.Somente as entidades que contarem com autorização específica em lei poderão efetuar aplicações financeiras na Conta Única do Tesouro Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conta Única do Tesouro Nacional

✅ CERTO. O enunciado está correto: apenas entidades com autorização legal específica podem efetuar aplicações financeiras na Conta Única do Tesouro Nacional. Essa regra decorre do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e da lógica de centralização da gestão financeira do Tesouro, em que a movimentação e a aplicação de recursos na Conta Única exigem prévia previsão em lei ordinária ou complementar. O contexto normativo (Lei 4.320/64 e Lei 9.613/98) trata de registros contábeis e depósitos judiciais, mas não contradiz a afirmativa; ao contrário, a natureza excepcional da Conta Única — instrumento de controle e transparência (LC 101/2000, art. 48, §1º, II) — impõe que sua utilização para aplicações financeiras dependa de autorização legislativa expressa. Portanto, a assertiva está em consonância com a disciplina legal e com a prática da administração financeira pública federal.

✅ CERTO.

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