Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2020
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce113792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.No orçamento público federal, tanto a receita quanto a despesa são programadas, autorizadas e controladas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Orçamento Público: Receita e Despesa
Gabarito: Errado. A afirmação é falsa porque, no orçamento público federal, a receita é estimada (prevista) e não autorizada; apenas a despesa é fixada e autorizada pela lei orçamentária anual (LOA). O erro está em afirmar que a receita é “autorizada”.
A banca testa o conhecimento da natureza jurídica do orçamento: a LOA é uma lei que estima a receita e fixa a despesa. Enquanto a despesa é autorizada pelo Legislativo para que o Executivo possa executá-la, a receita é meramente prevista com base nas expectativas de arrecadação, não havendo um ato de autorização.
Proposição
Receita é autorizada?
Despesa é autorizada?
Resultado
Afirmativa do item
V
V
F
Realidade orçamentária
F (estimada)
V
V
Natureza da LOA
1Receita
Estimada (prevista)
Não é autorizada
2Despesa
Fixada
Autorizada pelo Legislativo
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo “estimada” por “autorizada” para a receita. O candidato que memoriza a frase “receita estimada, despesa fixada” percebe o erro na hora. No orçamento, a autorização recai apenas sobre as despesas, nunca sobre as receitas.
Fundamentação:
Lei 4.320/1964, art. 2º: "A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa..." e a doutrina consolidada de que o orçamento é um instrumento de previsão de receitas e autorização de despesas.
Constituição Federal, art. 165, §5º: estabelece o conteúdo da LOA, e a interpretação sistemática mostra que a receita é estimada para fins de planejamento, enquanto a despesa depende de autorização legislativa.