Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2020
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
ce113793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.A anulação parcial de dotações orçamentárias não é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar.
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais — Fontes de Recursos
Gabarito: ERRADO (afirmação falsa). A anulação parcial de dotações orçamentárias é, sim, uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar, conforme a Lei nº 4.320/1964. A banca inverteu o sentido correto, e o candidato deve saber que as fontes incluem superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações.
A questão testa o conhecimento sobre as fontes de recursos para créditos adicionais. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 43, §1º, estabelece que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, desde que existam recursos disponíveis para atender à despesa. Esses recursos são: I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Portanto, a anulação parcial de dotações orçamentárias está expressamente prevista como uma das fontes para a abertura de crédito suplementar. A afirmação do enunciado, ao negar essa possibilidade, está incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Decore as três fontes do art. 43, §1º da Lei 4.320/1964 (superávit, excesso de arrecadação e anulação de dotações). É cobrança recorrente em concursos.