Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2020

Orçamento Público: sistema de planejamento e controle

Gabarito: ✅ CERTO. O sistema de planejamento e de orçamento federal realmente tem a finalidade de formular o PPA, a LDO e a LOA (Lei 10.180/2001), e o controle orçamentário cabe ao Congresso Nacional, que exerce o controle externo da execução orçamentária (CF/88).

A primeira parte da afirmativa está de acordo com a Lei 10.180/2001, que organiza o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e estabelece como uma de suas finalidades a formulação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. A segunda parte refere-se ao controle orçamentário, que, no âmbito federal, é atribuição do Congresso Nacional, conforme o art. 70 da Constituição Federal, que determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assim, a afirmativa está correta, pois o controle orçamentário externo é de competência do Legislativo.

✅ CERTO