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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2020

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce113797
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

✅ CERTO. A afirmação reproduz a literalidade do art. 25 da LRF, que veda a realização de transferências voluntárias ao ente que não observar os requisitos de responsabilidade na gestão fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O art. 25 trata especificamente das transferências voluntárias, impondo restrições ao ente recebedor. Entre as condições, exige-se que o ente esteja adimplente com as obrigações fiscais, especialmente os limites de endividamento, despesa com pessoal, e demais requisitos previstos na lei. A assertiva está em plena conformidade com o dispositivo legal.

Gabarito: item CERTO.

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