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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2020

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce113798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.A destinação de recursos públicos ao setor privado é decisão idiossincrática do agente público executor de um programa de governo e independe de autorização em lei específica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta, pois a destinação de recursos públicos ao setor privado – especialmente as transferências voluntárias – não é decisão autônoma do agente público executor, devendo ser autorizada por lei específica, conforme os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece, em seu art. 26, que as transferências voluntárias dependem de autorização em lei específica, além de outros requisitos. O agente público não pode, por vontade própria, direcionar recursos públicos sem que haja previsão legal que ampare a despesa. A afirmativa, ao afirmar que independe de autorização legal, contraria frontalmente o ordenamento jurídico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a destinação de recursos ao setor privado é ato discricionário do agente público, quando na verdade é um ato vinculado à existência de lei específica autorizativa. Lembre-se: toda despesa pública, inclusive transferências a entes privados, precisa de autorização orçamentária e legal.

❌ ERRADO.

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