Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2020

Lei de Responsabilidade Fiscal – Aumento de Despesa

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que exige, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, a declaração do ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Conforme o trecho extraído do material de apoio:

A expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A exigência de declaração do ordenador quanto à adequação financeira é, portanto, um dos requisitos indispensáveis para que se possa criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental com aumento de despesa. A assertiva está correta.

✅ CERTO.