Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2020
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce113803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.Define-se regra de ouro como o instrumento de controle dos gastos públicos federais que estabelece um limite ao crescimento das despesas do governo durante vinte anos.
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Regra de Ouro
❌ ERRADO. A afirmação confunde a "regra de ouro" (art. 167, III, CF/88) com o teto de gastos (EC 95/2016). A regra de ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ou seja, impede o endividamento para custear despesas correntes. O limite de crescimento das despesas por vinte anos é característica do Novo Regime Fiscal (teto de gastos), não da regra de ouro.
A regra de ouro está prevista na Constituição Federal, art. 167, III, e tem por objetivo evitar que o governo contraia dívidas para pagar despesas do dia a dia (correntes), preservando o equilíbrio fiscal. Já o teto de gastos, instituído pela Emenda Constitucional 95/2016, fixa um limite global para as despesas primárias da União, corrigido pela inflação, com vigência de vinte exercícios financeiros. A questão mistura os dois institutos, incorrendo em erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito da regra de ouro pelo do teto de gastos. A regra de ouro é um limitador do endividamento para despesas correntes; o limite de crescimento por vinte anos é do teto de gastos (EC 95/2016). Fique atento: a regra de ouro não impõe um prazo de vinte anos.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade