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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce113805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os servidores públicos passaram a adquirir a estabilidade a partir da posse no cargo público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reforma Administrativa (EC 19/1998) e Estabilidade

Gabarito: ❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. A Emenda Constitucional 19/1998, que promoveu a reforma administrativa, não alterou o momento de aquisição da estabilidade para a posse. Pelo contrário, manteve a exigência de prévio estágio probatório. Nos termos do art. 41, §4º, da Constituição Federal (redação dada pela EC 19/1998), o servidor público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo, e não a partir da posse. A posse é o ato de investidura no cargo, mas a estabilidade depende de avaliação de desempenho e decurso de prazo. Portanto, a frase "a partir da posse" é equivocada; o correto é "após o estágio probatório de três anos".

  1. 1Posse
  2. 2Estágio probatório (3 anos)
  3. 3Avaliação de desempenho
  4. 4[+] Estabilidade
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o momento da aquisição da estabilidade (após o estágio probatório) pelo ato inicial da posse. O candidato desatento pode associar a reforma administrativa a uma suposta garantia automática, mas a EC 19/1998 apenas consolidou o estágio probatório de três anos, sem eliminar a exigência de tempo e avaliação.

✅ ERRADO — a afirmativa é falsa.

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