Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2020
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
ce113809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não liquidadas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Despesa Pública – Restos a Pagar (Lei 4.320/1964)
Gabarito: ERRADO. Segundo o art. 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (liquidadas) das não processadas (não liquidadas). A assertiva restringe o conceito apenas às despesas empenhadas e não liquidadas, excluindo indevidamente as despesas já liquidadas que também integram os Restos a Pagar. Portanto, a afirmação está errada.
Restos a Pagar — só Empenhadas: não liquidadas; só Liquidadas: liquidadas e pagas; Empenhadas∩Liquidadas: liquidadas e não pagas
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito geral (empenhadas e não pagas) por uma subcategoria (apenas as não liquidadas). O candidato que memoriza parcialmente o art. 36 pode confundir e marcar "Certo". Fique atento à diferença: Restos a Pagar abrangem ambas as situações.