GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. Pelo regime orçamentário, as receitas pertencem ao exercício financeiro quando arrecadadas, e não quando previstas no orçamento. A previsão é mera estimativa; a efetiva pertinência decorre da arrecadação (Lei nº 4.320/1964, art. 35). A afirmação troca o critério legal (arrecadação) pelo critério da previsão, incorrendo em erro.
A questão testa o conhecimento do art. 35 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece: pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. A receita prevista no orçamento mas não arrecadada até 31 de dezembro não é considerada do exercício; sua previsão apenas autoriza a arrecadação futura, que será apropriada no momento do ingresso dos recursos.
A banca confunde o candidato ao trocar o verbo "previstas" (estimativa orçamentária) por "arrecadadas" (fato gerador da pertinência). Memorize: regime orçamentário = arrecadação para receita, empenho para despesa.
❌ ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce113811