Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2020
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce113813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes é classificado como receita de capital e não constitui item da receita orçamentária.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Superávit do Orçamento Corrente: classificação e natureza
Gabarito: letra C (CERTO). O superávit do orçamento corrente, apurado pelo balanceamento entre receitas e despesas correntes, é classificado como receita de capital, mas não constitui receita orçamentária — trata-se de um ingresso extraorçamentário, conforme o art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei nº 4.320/1964. A banca cobra exatamente essa distinção: a classificação econômica (receita de capital) não se confunde com a forma de ingresso (orçamentária ou extraorçamentária).
O superávit do orçamento corrente é o resultado positivo da diferença entre as receitas correntes arrecadadas e as despesas correntes realizadas em um exercício. Ele surge quando a arrecadação corrente supera as despesas correntes, gerando um excedente financeiro que pode ser utilizado para financiar despesas de capital. Por isso, a lei o enquadra como receita de capital: ele representa recursos disponíveis para investimentos, sem aumentar o endividamento.
Contudo, esse superávit não é uma receita orçamentária, pois não representa um ingresso novo de recursos nos cofres públicos — ele já foi contabilizado como receita corrente no momento da arrecadação. Considerá-lo novamente como receita orçamentária implicaria dupla contagem, inflando artificialmente o orçamento. Por essa razão, o § 3º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 é expresso ao afirmar que o superávit do orçamento corrente não constitui item de receita orçamentária.
A distinção central é entre classificação econômica (categoria em que a receita se enquadra: corrente ou capital) e forma de ingresso (orçamentária ou extraorçamentária). O superávit é classificado como receita de capital, mas, por não representar ingresso novo, não integra a LOA — é extraorçamentário. Essa é a pegadinha clássica: o candidato confunde a classificação econômica com a natureza orçamentária.
Lei nº 4.320/1964:
Art. 11, § 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente."
Art. 11, § 3º — "O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item da receita orçamentária."
Item — ✅ CERTO
A assertiva está correta porque reproduz fielmente o comando legal: o superávit do orçamento corrente é classificado como receita de capital (art. 11, § 2º) e, simultaneamente, não constitui receita orçamentária (art. 11, § 3º). A banca explora a distinção entre a categoria econômica (capital) e a natureza orçamentária (extraorçamentária). O superávit não é um ingresso novo — ele já foi contabilizado como receita corrente quando arrecadado; considerá-lo novamente como receita orçamentária geraria dupla contagem. Por isso, a lei o exclui expressamente da receita orçamentária, embora o mantenha como receita de capital para fins de classificação econômica.
NÃO CAIA NESSA!
Para não errar em questões assim, lembre-se: classificação econômica ≠ natureza orçamentária. O superávit é capital, mas não é orçamentário. Na prova, se a assertiva disser que ele "constitui receita orçamentária", está errada; se disser que "não constitui", está certa. E cuidado com a pegadinha de inverter os §§: o § 2º classifica como capital, o § 3º exclui da orçamentária.