Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2020 | Questão sqc-ce113813

Superávit do Orçamento Corrente (Lei 4.320/1964)

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 11, §§2º e 3º, da Lei nº 4.320/1964: o superávit do orçamento corrente é classificado como receita de capital e não constitui item da receita orçamentária.

A banca cobra a literalidade da lei, que é clara sobre o tratamento do superávit corrente. O §2º o inclui como receita de capital, enquanto o §3º determina que ele não fará parte da receita orçamentária — isso evita a dupla contagem, pois o superávit já foi considerado no orçamento corrente.

Art. 11, §2Lei-4320

Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

§ 3º — O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

Portanto, a assertiva está integralmente correta.

MNEMÔNICO

ALO AMOR TRANSOU

ALAlienaçõesOOperações de créditoAMORAmortizaçõesTRANSTransferênciasOUOutras receitas

Origens das Receitas de Capital

✅ CERTO.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2020

Superávit do Orçamento Corrente (Lei 4.320/1964)